Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2017 Lei Municipal nº 2.526-2013Lei 2.526-2013.pdf7,87MB11/04/2017
Mensal2017 Lei Municipal nº 2.416-2012Lei 2.416-2012.pdf8,22MB11/04/2017
Mensal2017 REsolução TCEES 227REsolução TCEES 227.pdf0,55MB11/04/2017
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