Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual02/12/20222022 Lei Orçamentária Anual 2023Lei 3.460-2022 - LOA 2023.pdf20,03MB
Anual27/12/20212021 Lei Orçamentária Anual 2022Lei 3.342-2021-LOA 2022.pdf23,16MB
Anual18/12/20202020 Lei Orçamentária Anual 2021Lei 3.270-2020-LOA 2021.pdf17,86MB
Anual23/06/20202020 Lei Orçamentária Anual 2020Lei 3.210-2019- LOA 2020.pdf43,36MB
Anual09/08/20192019 Lei Orçamentária Anual 2019Lei 3.116-2018 - LOA.pdf104,94MB
Anual05/01/20182017 Lei Orçamentária Anual 2017Lei 2.945-2016-LOA.pdf19,12MB
Anual05/01/20182018 Lei Orçamentária Anual 2018Lei 3.028-2017 LOA 2018.pdf19,18MB
Mensal17/04/20172013 Lei Orçamentária Anual - exercício 2013Lei 2.416-2012.pdf8,22MB
Mensal17/04/20172014 Lei Orçamentária Anual - exercício 2014Lei 2.545-2013.pdf53,07MB
Mensal17/04/20172015 Lei Orçamentária Anual - Exercício 2015Lei 2.684-2014.pdf114,39MB
Mensal17/04/20172016 Lei Orçamentária Anual - exercício 2016Lei 2.832-2015.pdf82,41MB
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