Julgamento das Contas da Câmara pelo TCE (Documentos)

O Poder Legislativo deve prestar contas sobre os repasses recebidos, o qual passará por apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, que poderá aprovar ou não as contas do legislativo.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2018 Acórdão 0865-2019-4 PCA 2018 CMJNAcórdão 0865-2019-4 PCA 2018 CMJN.pdf0,59MB28/02/2020
Anual2017 Acórdão 1556-2018 PCA 2017 CMJNAcórdão 1556-2018 PCA 2017 CMJN.pdf0,49MB28/02/2020
Anual2016 Acórdão 1184-2018 PCA 2016 CMJNAcórdão 1184-2018 PCA 2016 CMJN.pdf0,76MB28/02/2020
Anual2014 Acórdão 236-2016-PCA 2014 CMJN Acórdão 236-2016 PCA 2014 CMJN.pdf0,07MB28/02/2020
Anual2015 Acordão TCEES 1.293-2019-Prestação Contas CMJN 2015Acordão TCEES 1.293-2019-Prestaçao Contas CMJN 2015.pdf1,83MB18/02/2020
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