Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2020NovembroRelatório de Gestão Fiscal - 2º quadrimestre 2020CMJN 022020.pdf1,82MB27/11/2020
Quadrimestral2020 Relatório de Gestão Fiscal - 1º quadrimestre 2020CMJN-012020.pdf1,83MB16/07/2020
Semestral2019 Relatório de Gestão Fiscal - 2º semestre 2019CMJN-022019.pdf1,82MB16/07/2020
Semestral2019 RElatório de Gestão Fiscal - 1º semestre 2019CMJN 012019.pdf0,12MB09/08/2019
Semestral2018 RElatório de Gestão Fiscal - 2º semestre 2018CMJN-022018.pdf0,12MB09/08/2019
Semestral2018 Relatório de Gestão Fiscal - 1º semestre 2018CMJN - 012018.pdf0,12MB09/08/2019
Semestral2017 RGF 2º semestre 2017RGFDPE(assinado).pdf0,29MB11/04/2018
Semestral2016 Relatório de GEstão Fiscal 1º Semestre 2016CMJN012016.pdf0,02MB22/09/2017
Semestral2015 Relatório de GEstão Fiscal 1º Semestre 2015CMJN012015.pdf0,02MB22/09/2017
Semestral2014 Relatório de GEstão Fiscal 2º Semestre 2014CMJN022014.pdf0,02MB22/09/2017
Semestral2017 1º Semestre 2017CMJN012017.PDF0,03MB17/08/2017
Semestral2016 2º Semestre 2016CMJN022016.PDF0,03MB17/08/2017
Semestral2015 2º Semestre 2015CMJN022015.PDF0,03MB17/08/2017
Semestral2014 1º Semestre 2014CMJN012014.PDF0,03MB17/08/2017
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS