Atualizado em: 19/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Inexigibilidade000013/202427/02/2024Contratacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominante intelectual, visando treinamento e aperfeicoamento de pessoal, concernente na participacao de servidor da Camara na capacitacao promovida pela Fundacao Espirito-Santense de Tecnologia (FEST), com o curso: Controle Interno: "Procedimentos a serem adotados para atender as exigencias do TCEES para o envio da PCA" - SEM HOSPEDAGEMLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.652,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUNDACAO ESPIRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA02.980.103/0001-90ServicoCURSO CONTROLE INTERNOCONTROLE INTERNO: PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA ATENDER AS EXIGENICAS DO TCEES PARA ENVIO DA PCA.SERVICO1,0000R$ 1.652,00R$ 1.652,00
000001/2024Inexigibilidade000002/202408/02/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CURSOS PARA ATENDER A DEMANDA DE SERVIDORES CMJN. CURSOS: PRESTACAO DE CONTAS ANUAIS - SERVIDOR: NIKOLAS CARLOS NUNES; COM HOSPEDAGEM PLANEJAMENTO CONTRATACOES PUBLICAS - SERVIDORES: LAVINIA DAL' COL CANAL E BRUNA GABRIELI COMETTILei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 5.394,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUNDACAO ESPIRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA02.980.103/0001-90ServicoCURSO: PRESTACAO DE CONTAS E ENVIO AO TCEES 2024, COM HOSPEDAGEMPRESTACAO DE CONTAS ANUAIS E ENVIO AO TCE-ES EM 2024 - DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS DO TCE-ES NA ANALISE DA PCA, PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS PARA EVITAR INCONSISTENCIAS, ENCERRAMENTO 2023, INICIACAO 2024, CADASTROS DE RECEITAS E DESPESAS, FONTE DE RECURSOS, ESTORNO, CONTAS INATIVAS - DIAS 22 E 23/02/2024 SERVIDOR CAPACITADO: NIKOLAS CARLOS NUNES - CONTADORSERVICO1,0000R$ 2.010,00R$ 2.010,00
FUNDACAO ESPIRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA02.980.103/0001-90ServicoCURSO: PLANEJAMENTO DAS CONTRATACOES PUBLICASPLANEJAMENTO DAS CONTRATACOES PUBLICAS - CURSO PRATICO DE ELABORACAO DE ESTUDOS TECNICOS PRELIMINARES E TERMO DE REFERENCIA PARA LICITACOES - DIAS 15 E 16/02/2024 SERVIDORES CAPACITADOS: BRUNA GABRIELI COMETTI - AUXILIAR ADMINISTRATIVO LAVINIA DALCOL CANAL - ADVOGADASERVICO2,0000R$ 1.692,00R$ 3.384,00
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