Portal da Transparência da Câmara de João Neiva

Atualizado em: 19/03/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

URL

cmjoaoneiva-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

MÉTODO

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PARÂMETRO

Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

COMO USAR

Url: cmjoaoneiva-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000040/2017",
    "assinatura": "2017-11-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.607.073/0001-34",
    "nome_favorecido": "SUPRISERVICE INFORMATICA LTDA.",
    "categoria": "ADESAO A REGISTRO DE PRECO",
    "objeto": "AQUISICAO DE 10 COMPUTADORES, 10 MONITORES, 10 TECLADOS E 10 MOUSES, CONFORME ESPECIFICACOES DO TERMO DE REFERENCIA CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJN Nº 040/2017 - ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECO Nº 049/2017 - PREGAO ELETRONICO Nº 091/2017, DO M",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 39687.500000000
  }
]