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Atualizado em: 09/01/2026 10:27:28

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000054/2025",
    "assinatura": "2025-11-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.348.313/0001-70",
    "nome_favorecido": "MARCOS GASPARINI SELVATICI LTDA",
    "categoria": "Compra",
    "objeto": "Aquisicao de aparelhos de ar condicionado de medio e grande porte para atender demanda da CMJN",
    "situacao": "VIIGENTE",
    "valor": 43499.960000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000004/2023",
    "assinatura": "2024-07-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "06.229.857/0001-64",
    "nome_favorecido": "ATO SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "EMPRESA PARA LOCACAO DE EQUIPAMENTO MULTIFUNCIONAL (IMPRESSORA, COPIADORA, SCANNER), COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO INCLUSO (EXCETO PAPEL), COM ASSISTENCIA TECNICA DURANTE O PERIODO CONTRATUAL, INCLUINDO PECAS DE REPOSICAO E MAO DE OBRA TECNICA.",
    "situacao": "Termino de Prazo",
    "valor": 8280.000000000
  }
]

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